Financiamento de Veículo em atraso/Ameaça de busca e apreensão
Denise.58★
Bom dia!
Meu irmão comprou um carro no valor de R$ 45.600,00, financiou em 60 parcelas de R$1.155,65, já pagou 37 parcelas que totalizaram no valor de R$ 42.759,05. Porém após alguns problemas financeiros acabou acumulando 5 parcelas e no momento está impossível de quitar a dívida. O Banco está ligando todos os dias, às vezes até mais de uma vez por dia, estão ameaçando de pegar o carro de volta. Como meu irmão deve proceder?
Desde já agradeço.
1 Resposta
Dr. Thiago Policaro⚖️ Advogado
o mais recomendado é ajuizar uma ação revisional e tentar uma liminar para evitar a busca e apreensão
Em relação aos débitos informo que jurisprudência pacificada entende que:
1) tarifas de estudo de crédito, analise de risco, tarifas de cadastro são ilegais.
2) sumula do 121 do stf diz que não é lícito a capitalização dos juros.
3) ainda entende-se que o limite máximo de desconto é 30% da renda líquida.
4) Finalmente, todos os débitos anteriores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro.
Se quiser meu escritório poderá ajuda-lo
Thiago Alberto N. Policaro
Advogado - OAB/SP 350.913
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