Fiz uma compra em meu nome , em meu cartão ,daí veio com meu endereço mais em nome de outra pessoa , e acabou sendo em entregue na casa de outra pessoa , recebi um email que já havia sendo entregue sendo que não recebi nada . Fui questionar com o carteiro ele foi na casa da pessoa que recebeu o objeto e ela alegou que já estava fazendo o uso do objeto , Logo após ela deu queixa na delegacia para não entregar o objeto alegando que estava em nome dela. Vc poderia mim informar se ela tem direito de ficar com objeto sendo que quem pagou foi eu?
1 Resposta
Dr. Thales Madureira⚖️ Advogado
Bom dia.
Veja bem, obviamente que ela não tem o direito de ficar com um produto que não pertence a ela. Mas primeiramente cumpre esclarecer que, empresa na qual você comprou o produto deveria entregá-lo corretamente a você. Entretanto, como isso não aconteceu, a empresa é responsável e de acordo com o artigo 35 do código de defesa do consumidor, você tem o direito de exigir que o produto lhe seja entregue, ou escolher por um produto equivalente, ou então, solicitar o cancelamento da compra com a devida restituição da quantia paga. Portanto, você poderá tomar esse caminho contra a empresa. Entao, voltando a responsabilidade dessa pessoa, você poderá fazer uma boletim de ocorrência a fim de que ela responda pelo crime previsto no artigo169 do código penal, denominado “apropriação de coisa achada.” Entao, entre em contato com a empresa e escolha uma das opções acima, se não obtiver êxito, faça uma reclamação no PROCON ou entre com uma ação judicial. E também, faça esse boletim de ocorrência. Boa sorte na resolução do caso.
