Uma pessoa que fraudou uma ART (anotação de responsabilidade técnica) está sendo investigada pelo CREA de sua região, quais as acusações essa pessoa vai ter que responder? As arts foram usadas para fiscalizar obras públicas, sem que houvessem danos a terceiros (nada que ofereça risco a outras pessoas). A mesma sendo réu primário, quais as penas que ele pode cumprir? É possível ele não ser preso?
2 Respostas
Dr. Leonardo Coutinho⚖️ Advogado
Olá.
O Crime cometido é o de falsidade ideológica é figura tipificada no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que tem a seguinte redação:
Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Reclusão de um a cinco anos, e multa - quando o documento objeto da fraude é público;
Reclusão de um a três anos, e multa - se o documento for particular.
Se tiver interesse pode me contactar.
Leonardo Coutinho
OAB 351201/SP
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Dr. Thiago Policaro⚖️ Advogado
Veja bem, o CREA não tem poder requisitório, portanto, somente pode aplicar as penas previstas aos conselhos de classe, advertência, suspensão, multa, e afastamento definitivo dos quadros do crea.
Contudo, o crea poderá oficiar um promotor de justiça para que este instaure processo criminal visando uma pena crime. No caso em tela, seria crime de falso (material ou ideológico depende das circunstâncias.)
Se quiser me mande mais detalhes por email.
Thiago Alberto N. Policaro
Advogado - OAB/SP 350.913
E-mail:(editado pelo admin)
