Fraude no transporte publico onde pesquisar

RosaNascimento ★
motivo da pergunta seria um serviço como cidadão brasileira, apesar da pergunta ser referente a uma investigação no Ceará, moro no Rio de Janeiro. Mas acredito que qualquer crime deva ser investigado e seus culpados punidos. Uma pessoa investigada pelo ministerio publico por fraude no tranporte publico de uma cidade/ estado; pode se ausentar do país? Se não, há algum lugar onde podemos denunciar uma suspeita de viagem para o exterior?

1 Resposta

Dr. Thales Madureira ⚖️ Advogado
Bom dia, RosaNascimento . Veja bem, em regra, o acusado, como todos nós cidadãos, tem o direito de locomoção, de acordo com o artigo 5º, XV da CF. No entanto, tem sido frequente, especialmente em casos que envolvam a justiça federal, que, após o recebimento da denúncia, o juiz faça uma proibição para que o acusado não saia do país. Aí, se ele precisar viajar, deverá fazer um requerimento ao judiciário para que possa se ausentar do país. Entao, não caberá a voce comunicar a justiça caso ela queira viajar. Deixe para o ministério publico fazer, pois, é o órgão que estão acusando e tem meios para saber se ele irá mesmo viajar. Até por que, mesmo que o MP saiba disso, talvez não queira comunicar o juízo a respeito. Entao, como todos são inocentes ate que se prove o contrario, é errado, a meu ver, a proibição de sair do páis. Se houve provas contundentes contra o acusado, que então determine a sua prisão preventiva.