Frequência de funcionários sem assinatura em controle manual

Elizandro ★
Trabalho em órgão publico e há uma pessoa responsável por anotar os horários de entrada e saída de casa funcionário. É uma ferramenta valida para horas extras ou desconto de salário tendo em vista que não há assinatura ou consenso do trabalhador? Esta tarefa não é de responsabilidade de cada um? Organizações com mais de 10 empregados mesmo que publica (no caso), não há obrigação de relógio ponto? Obrigado.

1 Resposta

Dr. Torres ⚖️ Advogado
Prevalece a validade dos cartões-ponto e controles manuais de freqüência como meio de prova da efetiva jornada de trabalho quando a prova testemunhal produzida pelo trabalhador se faz no sentido de que não era permitida a anotação de nenhuma hora extra nesses documentos, os quais, todavia, no caso em apreço, contemplam habitualmente o registro de inúmeras horas extras, o que demonstra o cumprimento de jornada amplamente variável.