Fui demitido já faz um mês,e não devolveram minha CTPS.

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Olá,trabalhei durante 1 mês e meio em uma empresa de vistorias,não assinei nenhum contrato,nem fiz nenhum exame medico. Fui demitido já faz um mês,até agora não recebi nada e não devolveram minha CTPS,já entrei em contato com a empresa diversas vezes. Gostaria que alguém me orientasse sobre oque fazer e valores a receber. Estou impedido de conseguir outro trabalho por não esta com minha CTPS,inclusive já perdi chances por isso. Agradeço desde já.

3 Respostas

Dr. Gleyson Alves ⚖️ Advogado
Bom dia, a CLT deixa claro em seu artigo 29 e 53 que o empregador tem 48 horas para fazer as devidas anotações e devolver a CTPS ao empregado sob pena de multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional, não excluído demais penalidades legais. Sendo assim, se você não consegue resolver a situação com o empregador, procure o Sindicato de sua categoria, ou até mesmo faça uma reclamação junto ao Ministério do Trabalho, ou se desejar pode procurar um advogado e entrar com uma ação contra a empresa, pedindo para que seja entregue a carteira com as devidas anotações e ainda pedir perdas e danos e o juiz irá avaliar se realmente existiu ai perdas e danos e se a empresa tem que indenizar você em algum valor além da multa prevista no artigo 53 da CLT. Quanto ao valor que você tem para receber não há como calcular com os dados que você passou, mas o sindicato da sua categoria faz esses cálculos para você gratuitamente, se tiver contra cheques leve e informe todos os valores que você recebia e eles farão este cálculo para você.
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Bom dia,obrigado pela sua resposta. Deixando valores de lado,gostaria de saber sobre meus direitos.Se tenho direito a ferias e decimo terceiro proporcionais,FGTS ou ate mesmo a aviso prévio indenizado.
Dr. Gleyson Alves ⚖️ Advogado
Boa tarde, se sua demissão foi sem justa causa, você tem direito a férias proporcionais acrescidas de 1/3 conforme dispõe a súmula n 171 do TST, bem como o artigo 147 da CLT, e da mesma forma o décimo proporcional deverá ser pago. O FGTS também poderá ser sacado se sua dispensa foi sem justa causa, lembrando que o saque do FGTS será em relação a este contrato de trabalho um mês e meio que você descreveu, se existem outros valores na sua conta de FGTS estes não poderão ser sacados. Vale lembrar que no saco de dispensa imotivada também é devido o pagamento da multa e quanto ao aviso prévio indenizado depende da empresa, pois ela é quem decide se vai dispensar você ou não do cumprimento do aviso, se dispensar, paga a você o valor do aviso como se você tivesse trabalhado, se pedir para você cumprir e você se recusa pode descontar o valor da sua rescisão.