Fiz uma compra de Box e paguei a vista sem nota fiscal. No entanto, achei vários defeitos no box. Agora chamo o responsável para trocá-lo e ele não vem. Esse ocorrido fazem uns 10 dias da compra. Como faço para fazer valor meus direito, já que não tenho comprovante de pagamento e só tenho o papel do orçamento que não é nota ?
1 Resposta
Dr. Torres⚖️ Advogado
Um simples orçamento não gera o vinculo jurídico, nem mesmo a relação de compra e venda, ou de consumo. É necessário algum documento de depósito, ainda que desprovida de nota fiscal.
O produto em mãos pode ser considerado um indício de aquisição, porém passível de contestação, já que a parte pode arguir que fora adquirido com terceiro.
Como foi realizado esse pagamento? por tradição? Dinheiro em mãos? Havia testemunhas?
Assim poderia demandar no JEC+ pedindo a devolução dos valores pagos acrescidos de danos materiais e morais, se tiver manifestado sua intenção no limite de 7 dias corridos. Caso contrário o fornecedor poderá apenas conceder um novo produto em pleno funcionamento, atendendo o consumidor em um prazo de até 30 dias corridos.
