Gravida no 7º mês de serviço.Tenho direito a renovar o contrato?

hellencarvalhu ★

Bom dia,moro em Belém, fui admitida em setembro com o contrato de 1 ano para servir ao estado, porém, engravidei no sétimo mês de serviço... Gostaria de saber se eles podem me demitir ao final do contrato ou se tenho direito a ter contrato renovado com o estado ? Devo informar ao RH antes do final do contrato?

1 Resposta

ADVOGADARJ ★

Com base no Princípio da Dignidade Humana, tanto da mãe quanto do nascituro, a Súmula 244, III, TST, em mudança atual, concede agora o direito da gestante permanecer no seu trabalho até o quinto mês após o parto tento em contratos por prazo determinado (seu caso) quanto para contratos de experiencia e/ou similares. Caso ainda tenha dúvidas: (editado pelo admin)