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frankelly ★
estou saindo da empresa e eu estou entrando em acordo quais sao os meus direitos

1 Resposta

Dra. Julye Lanes ⚖️ Advogada
Olá boa tarde, quando é demissão sem justa causa os direitos trabalhista são: férias vencidas (caso tenha), férias proporcionais, 13º proporcional, saldo de dias trabalhados no mês do desligamento, horas extras (caso tenha), salário família (caso o saldo de salário venha ficar abaixo do teto máximo e se tiver dependentes), multa dos 40% (na verdade, a multa é de 50% do valor que o empregado tem de FGTS, mas 10% é p/ governo), saque do FGTS e seguro desemprego. Pode se ter mais verbas trabalhistas a serem pagas. Procure o sindicato da classe que vai ser melhor orientando quanto as verbas a serem recebidas, pois podem haver salário variável. PS.: Se for cumprir aviso, o prazo para pagamento é de 1 dia útil após o término, senão for cumprir, o prazo é de 10 dias corridos. PS2.: Se tiver mais de um ano na empresa, a homologação só poderá ser feita mediante o sindicato da classe, ou na ausência deste, o Ministério do Trabalho. Espero ter ajudado.