Prezados Senhores, gostaria de saber se as escolas particulares tem o direito de reter o historico de um aluno por falta de pagamento, pois meu filho estudou o ultimo ano do segundo grau particular e agora passou no vestibular federal e eu nao tenho como pagar o debito porque estou desempregada, mas ele so tem 90 dias para apresentar esse historico e eu nao sei o que fazer, pois a escola disse que nao ira me entregar o documento de forma alguma. o que faço?
1 Resposta
Dr. Alvarez Felipe⚖️ Advogado
Olá caro visitante!
Obrigado por utilizar o Advogados Online.
A retenção de documentos escolares por falta de pagamento é abusiva e ilegal, ou seja, a escola não pode reter o histórico do seu filho.
A lei 9870/99 é claríssima ao dizer isso.
A escola tem outros meios de para pedir o pagamento sem prejudicar a criança ou adolescente.
No seu caso, diante da urgência do caso, eu aconselho que você procure o quanto antes um advogado ou a Defensoria Pública e peça que eles entrem com um processo para que o juiz obrigue a escola a dar o histórico.
Tendo em vista que seu filho corre o risco de perder a vaga em uma universidade federal, eu aconselho que você vá atrás disso o quanto antes.
Espero ter te ajudado. Caso apareçam mais dúvidas, não se preocupe e volte a nos perguntar.
