Bom dia pessoal.
Acredito que essa pergunta pode ajudar diversas pessoas se o conteúdo da matéria for válida.
Li uma matéria no site administradores.com e gostaria de saber a visão de um advogado sobre essa matéria.
Podem me ajudar por favor?
http://www.administradores.com.br/noticias/cotidiano/cobranca-indevida-na-conta-de-energia-eletrica/114121/
1 Resposta
Dr. Alvarez Felipe⚖️ Advogado
Olá caro visitante!
Obrigado por utilizar o Advogados Online.
O que está sendo cobrado ilegalmente na conta de luz é a incidência do imposto chamado ICMS. Esse imposto está sendo calculado ilegalmente sobre as taxas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), dependendo do tipo de consumidor. Se você for um consumidor comum e usa a energia elétrica na sua casa, você recai no TUSD.
Isso já é entendimento antigo dos Tribunais superiores do país, de que não é possível a cobrança de ICMS em cima dessas taxas.
Portanto, quem ingressar com essas ações pode receber, devidamente atualizado, tudo o que pagou indevidamente retroativo a 5 anos, além de deixar sua conta de luz um pouco mais barata.
Se for do seu interesse, eu aconselho a procurar um advogado para entrar com essa ação para você. Caso não possua condições de pagar um advogado particular, procure a Defensoria Pública da sua cidade.
Espero ter ajudado. Caso surjam mais dúvidas, não hesite em nos perguntar.
