ICMS em conta de energia elétrica é legal? Vide CPFL cobrando.

O imposto (ICMS) cobrado em energia elétrica é legal pois o bem contratado é visto como material e sua tradição causa incidência de tal tributo. A ilegalidade existe na cobrança do mesmo se relacionado com o valor contratado e não o valor real realmente consumidor. A base de calculo, portanto, deve ser a energia efetivamente consumida e não a contratada, já que não houve transferência de propriedade dessa última.

Poderá assim, pleitear cobranças indevidas dos últimos 5 anos além de ajuizar que não haja mais cobrança de tal tributo indevido, como explicado acima.