Impedido de seguir contrato em colégio, isso é legal?

Bom dia, ntlucas . Veja bem, com base no direito ao acesso à Educação, previsto no artigo 208 da Constituição Federal, que está acima de leis estaduais e municipais ou normas internas. Qualquer disposição em contrário - mesmo que esteja presente no regimento - é ilegal. Mas veja, essa disposição é referente ao uso de uniforme nas escolhas públicas. Já nas escolas particulares o contrato deve ser respeitado. Ou seja, se voce assinou o contrato o qual reza a obrigatoriedade de uso de uniforme, incluindo a calça jeans preta ou azul, voce deverá cumprir com o contrato. Provavelmente, se voce continuar a desrespeitar as regras, a escola poderá até quebrar o contrato e exigir uma multa contratual de voce. Portanto, acho bem mais fácil voce cumprir com o disposto no contrato a fim de evitar maiores problemas e uma possível rescisão contratual e uma multa. Boa sorte na resolução do caso.

Agora, se voce está obedecendo o contrato, e indo com uma calça permitida no contrato, e mesmo assim estao te barrando, voce tem o direito de entrar com uma ação e pedir uma boa indenização por danos morais.