Impedido de ter Habite-se água fornecida pela associação

JuniorDuvidas ★
Boa Tarde Senhores(as) Gostaria de tirar uma dúvida em relação ao Habite-se, como posso regulamentar o meu imóvel antigo se o que está pendente é que a água não vem de um departamento oficial e sim de um poço da associação do bairro. A associação do bairro informa que o poço é homologado por esse departamento oficial, se eu pago o IPTU não deveria ter uma alternativa para conseguir o Habite-se, pois, tenho o imóvel para renda e vou perder. Gostaria muito de uma solução para o meu caso. Aguardo resposta ou soluções Obrigado

1 Resposta

Dr. Thiago Policaro ⚖️ Advogado
Junior, se você paga iptu, a água é obrigação do município. Caso não seja adimplida, o senhor não pode ser prejudicado, razao que oriento a ajuizar uma ação exigindo imediata regularização. Thiago Alberto N. Policaro Advogado – OAB/SP 350.913 E-mail:(editado pelo admin)