Impedimento de contratação por apresentar afastamento de outro cargo

userPremium catisaraiva ★

Fui chamada para ser contratada como professora do sesi por um concurso que fiz, mas na hora de conferir os documentos exigidos levei o meu afastamento(era exigido horário de outro emprego, então liguei e perguntei se poderia ser o afastamento e responderam que sim) mas chegando lá me disseram que não posso assumir no sesi se eu não exonerar no meu outro cargo de professor publico/municipal. Pedi para ter aceeso ao documento com essa informação, mas disseram que é uma norma da casa. Isso está certo? Realmente podem negar minha admissão só porque estou afastada de outro cargo?

1 Resposta

Dr. Braga ⚖️ Advogado

Existem um princípio no direito Administrativo que apenas permite a realização das atividades pela Administração Pública, com verso em lei. Esse princípio da legalidade pode ser utilizado como fundamento de Vso. caso concreto, ou seja, deve haver base legal para negarem a posse do cargo pela exigência ora citada. Sendo assim, questione com os mesmos sobre o fundamento legislativo dessa proibição. Caso não possuam, poderá demandar judicialmente para assumir posse do cargo público.