Impedimento para matrícula no EJA por causa de 6 meses.

JuniorBritto ★
Boa tarde ao adv. de plantão. Preciso de uma ajuda urgente e um conselho jurídico a ser tomado acerca da situação a seguir: Tenho 18 anos, parei a escola no 2º ano do Ensino Médio e reprovei, assim tendo apenas o 1º ano do Ensino Médio completo. Minha turma do ensino regular da época se formou o ano passado e agora estou tentando voltar a escola pelo EJA. Mas liguei na escola e a secretária me disse que não poderia fazer minha matrícula pelo fato de eu não ter 18 anos e 6 meses, e só poderia fazer no próximo ano. Assim então, perderia mais 6 meses. Ela me apresentou a legislação que determina as idades (SE Nº 38/2013). Faço aniversário em Julho, no meio do ano, então fico impedido de ser matriculado, estou me sentindo lesado por isso, são mais 6 meses jogados fora só pela data do meu aniversário. O que posso fazer Doutores?

1 Resposta

Dr. Thiago Policaro ⚖️ Advogado
Junior, eu aconselho que o senhor procure um jec (estadual ou federal) e peça uma liminar argumentando óbice à sua capacidade civil plena garantida por lei e ao seu acesso ao mercado de trabalho que ficará prejudicado. Se quiser eu faço o processo por 1 salário. Thiago Alberto N. Policaro Advogado - OAB/SP 350.913 E-mail:(editado pelo admin)