Impedimento para matrícula no EJA por causa de 6 meses.
Boa tarde ao adv. de plantão.
Preciso de uma ajuda urgente e um conselho jurídico a ser tomado acerca da situação a seguir:
Tenho 18 anos, parei a escola no 2º ano do Ensino Médio e reprovei, assim tendo apenas o 1º ano do Ensino Médio completo. Minha turma do ensino regular da época se formou o ano passado e agora estou tentando voltar a escola pelo EJA.
Mas liguei na escola e a secretária me disse que não poderia fazer minha matrícula pelo fato de eu não ter 18 anos e 6 meses, e só poderia fazer no próximo ano.
Assim então, perderia mais 6 meses.
Ela me apresentou a legislação que determina as idades (SE Nº 38/2013). Faço aniversário em Julho, no meio do ano, então fico impedido de ser matriculado, estou me sentindo lesado por isso, são mais 6 meses jogados fora só pela data do meu aniversário.
O que posso fazer Doutores?