Impossibilidade de Cumprimento de Pena

HalyneMarques ★
Sou advogada e estou com uma dúvida na área criminal, meu cliente está preso, e recebeu uma intimação para cumprir serviços comunitários de outro crime. Portanto ele não terá como cumprir o serviço comunitário, eu posso pedir a suspensão desse serviço para que ele cumpra após sair da prisão? Fui para área criminal agora e não achei nada na lei sobre esse tipo de pedido, me ajudem colegas. Obrigada

1 Resposta

Dr. Alvarez Felipe ⚖️ Advogado
Olá caro visitante! Obrigado por utilizar o Advogados Online. Nesse caso, tendo em vista que o réu encontra-se preso por outro crime, não será possível que ele cumpra a pena de prestação de serviços comunitários. Sendo assim, o juízo que determinou o cumprimento dos serviços deverá declarar a incompatibilidade e transformar essa condenação em uma pena restritiva de liberdade, para que as penas sejam cumpridas ao mesmo tempo. Espero ter te ajudado. Caso apareçam mais dúvidas, não se preocupe e volte a nos perguntar.