Imposto de renda sobre ganhos acumulados do INSS

Ferprosch ★

Recebi ganhos acumulados do INSS em 2009 de aposentadoria de 32 meses. Declarei no IRFP 2010, isso gerou um alto imposto a pagar. Em 2010 mudou a lei, quem declarou em 2011 foi contemplado com menor imposto. Estive na Receita Federal, não tem como fazer correção da declaração pois a lei foi após minha declaração de 2010. Pergunta: Tem como contestar na Justiça, existe jurisprudência, alguém já conseguiu reaver o imposto pago a mais?

1 Resposta

Dr. Leonardo Vosniak ⚖️ Advogado

Existe uma ação adequada para este caso :REPETIÇÃO DE INDÉBITO.- Precisa de um advogado, para analisar e lhe fazer esta ação. Qualquer duvida ou apoio que puder te dar,segue meu e mail: meu facebook: LEONARDO VOSNIAK No que puder ajudar,estou a disposição. ATT, DOUTOR LEONARDO