inabilitação em licitaçoes
Boa noite, hoje participei de uma licitação tomada de preços e minha empresa foi inabilitada por que um item do edital pedia O conteúdo do envelope 01 – HABILITAÇÃO, conforme documentação solicitada neste Edital deverá ser apresentada em via impressa e encadernada na ordem em que os documentos são exigidos nesse Edital. Sem folhas soltas, com todas as folhas numeradas e rubricadas, devendo a primeira página conter o índice dos documentos anexados e a última página, denominada “Termo de Encerramento” ser assinada pelo representante legal.
e eu não observei este item e legal esta exigência tem base legal em lei. ou cabe recurso.