Incentivo à qualificação na carreira pública

taniasoares ★

Olá! Sou servidora pública e já possuo um incentivo à qualificação em uma área do conhecimento indiretamente relacionada com minha função, pois trabalho como técnica em edificações e sou graduada em Turismo. Isso gera 5% de acréscimo em meu salário. Porém, agora estou me formando em Arquitetura, área diretamente ligada com minha função na instituição, assim sendo, gostaria de saber se posso pedir uma revisão de meu incentivo, já que áreas de relação direta com a função dão um acréscimo de 10% no salário. Já procurei informações no DECRETO Nº 5.824, DE 29 DE JUNHO DE 2006, que trata desse assunto, porém não encontrei nada nesse sentido. Desde já agradeço.

1 Resposta

Dr. Arthur Barros ⚖️ Advogado

Boa tarde, O serviço público pauta-se pelo princípio da legalidade, esculpido na Constituição Federal. Ou seja, conforme conste em lei específica do seu serviço público, você merecerá receber os 10%, caso esteja escrito que o seu caso se enquadra em ganho de 10%. Por outro lado, se sua lei de carreira ou estatuto não disser que você mereça o adicional pleiteado, então ele tornar-se-á impossível. Atento ao direito administrativo,