Inelegibilidade por Condenação Criminal

EV ★
Respondi um processo criminal art 289. tive o comprimento integramente a pena imposta. "arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações quanto à situação da parte (extinta a pena). " " comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para as providências do art. 15, III, da Constituição Federal " no momento estou com o título de eleitor inelegível a 1 ano . preciso tirar a certidão de quitação eleitoral como devo proceder ou entrar com recurso ..

1 Resposta

Dr. Thiago Policaro ⚖️ Advogado
o senhor deve ajuizar um pedido de reabilitação por meio de um advogado, normalmente os juízes ordenam que se espere 5 anos. Contudo, se você provar que merece, alguns antecipam este prazo. Thiago Alberto N. Policaro Advogado - OAB/SP 350.913 E-mail:(editado pelo admin)