Inelegibilidade por Condenação Criminal
Respondi um processo criminal art 289.
tive o comprimento integramente a pena imposta.
"arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações quanto à situação da parte (extinta a pena). "
" comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para as providências do art. 15, III, da Constituição Federal "
no momento estou com o título de eleitor inelegível a 1 ano . preciso tirar a certidão de quitação eleitoral como devo proceder ou entrar com recurso ..