INFORMAÇAO PREVIDENCIARIA E REFORMA PREVIDENCIARIA

Bom Dia, se todos os pedidos ou procedimentos foram solicitados anteriormente as alterações trazidas pela reforma previdenciária, como foi dito, existe o direito adquirido, não somente por se dizer, mas a própria legislação, assim como a Constituição Federal, mencionam que se aplica aos novos casos ocorridos após a vigência da norma, assim como a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Por esse motivo não há com o que se preocupar, salvo situações futuras, onde deve-se avaliar se ainda trata-se de direito adquirido ou a regra seria baseada na situação nova e na legislação nova. Isso poderá também ser questionado judicialmente. Para maiores esclarecimentos, assim como, posso auxiliar na nesse processo, se em Pernambuco, se for o caso, podem entrar em contato pelo email (editado pelo admin) ou pelo whatsApp (editado pelo admin).