Inquilino x Imobiliaria quem é que esta sendo lesado

ruanRo ★
Boa noite, gostaria de saber se é possivel estornar ou cancelar um boleto de cobrança de aluguel no dia do seu vencimento sem ele estar pago? como pode ser feito esse procedimento? o inquilino consegue fazer ou só a imobiliaria? a casa nao tem condições de moradia,o contrato tem 30 meses, estou a 11, o dono da imobiliaria quer que eu pague o aluguel e a multa por quebra contratual, a multa no valor de 3 alugueres sendo que dei somente o caução no valor de dois.

1 Resposta

Dr. Thales Madureira ⚖️ Advogado
Boa tarde, ruanRo . Veja bem, a primeira obrigação em um contrato de aluguel é que o proprietário do imóvel, ou a imobiliária no caso, garanta a moradia nas mínimas condições ao locatário, a não ser que, no ato da contratação do negócio, tenha ficado combinado que o locatário iria arcar com a reforma e, o valor gasto seria abatido nas mensalidades. Se não for esse o caso, você tem o direito de exigir que a imobiliária conserte todos os defeitos que a casa possui a fim de que você possa lá residir sem problemas. Caso ela não o faça, você tem todo o direito de cancelar esse contrato sem precisar multa alguma. Como estão lhe cobrando multa, você está amparado pelo artigo 39, V, do Código de Defesa do Consumidor, bem como, é claro, a lei de locação. Entao, senão houver um acordo, você pode entrar com uma ação de resolução contratual e de inexigibilidade de débito, uma vez que deverá ser cancelada essa multa. Boa sorte na resolução do caso.