Eu e outros moradores estamos sofrendo com uivos e latidos de mais de 10 cães de uma pessoa que se mudou para uma casa vizinha ao prédio faz 4 meses. Para acionar o Juizado Especial Cível será necessário ter o nome completo desta pessoa? Em caso positivo, como saber o nome se desconhecemos esta pessoa?
1 Resposta
Bruno de Oliveira★★
Bom Dia!
O NCPC solicita diversas informações sobre o réu, como nome, sobrenome, CPF....
Porém caso você não os tenha, a art. 319, §1º dispõe que “Caso não disponha das informações previstas no inciso II (qualificação), poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção“.
Desse modo, faça sua inicial com os dados que possui como o endereço, e solicite as diligências necessárias ao juízo para que possa complementar o processo.
Qualquer dúvida, estamos a disposição!
