Olá; Recebi uma intimação da receita federal, onde diz que comprei produto estrangeiro, que no correio estava endereçado a mim; Diz que tenho que responder em 5 dias úteis,sujeito a multa de R$ 5.000,00 se não responder; Não executei nenhuma compra de produto estrangeiro; Como devo responder esta intimação, de modo a não me incomodar com a receita, pois não sei do que se trata;
1 Resposta
Dr. Torres⚖️ Advogado
Entenda que tal intimação, se provida da administração pública e não judiciária, os efeitos seguem de forma distinta. De qualquer forma, recomendo comparecer a intimação ou responder a mesma em tempo útil, com possível anexo documental e/ou oferecimento testemunhal, que desconhece a origem de tais declarações.
Siga dessa maneira, somente se há certeza sobre o desconhecimento dos fatos, e que realmente, sequer recebera qualquer produto, ainda que o Sr. não tenha o pago, seu simples recebimento poderá o tipificar com indícios na conduta criminal de descaminho.
Caso seja Vso. caso, deverá contratar advogado criminal para acompanhar vsas. declarações em delegacia e/ou junto a Receita Federal.
Lembre-se que deverá a Receita provar que houve o fato e que possuem provas verossimilhantes para Vsa. condenação, seja pecuniária ou diversa penal.
