invasão de privacidade domiciliar

Poder não é dever. Veja, a maioria dos órgãos ligados à Prefeitura tem poder de Policia, mas mesmo assim tem que regrar pelas leis. Se o proprietário do imovél fêz resisitência, criou impedimento para uma inspeção, fiscalização o Municipio informa para a Justiça e é liberado um mandato para estes fins. Na hora da ação de invasaão, a mandato será apresentado e o objetivo será cumprido, caso contrário é violação de direitos.