Inventario Extra-Judicial com restrição de Empresa Inativa

userPremium jlu.zanon ★
Estou tentando transferir 2 veículos que estavam em nome de minha sogra, Nilva Gomes Mauge com CPF 507696188-04, falescida em Fevereiro/2009. Já iniciamos o processo extra-judicial, junto à um advogado, e já pagamos o ITCMD. Ao tentar dar entrada no cartório, informam que há restrição no CPF da falescida, em função de uma Empresa na qual ela era uma das sócias com nome Arte & Vida(luminárias em cerâmica e resina).Essa Empresa já estava inativa por vários anos, pelo menos há uns 8 anos. E por falescer de câncer não entregou sua declaração de Imposto de Renda. O advogado informou que é necessário entregar a declaração do ano de 2010 . Porém acho isso tudo meio confuso, pois não temos informações dessa Empresa, e nem cópia da última declaração de Imposto de Renda da falescida. Solicito a gentileza de informar o que e como devemos fazer para regularizar essa restrição e concluir o processo no cartório. Grato - Jorge - (editado pelo admin)

1 Resposta

Dr. Torres ⚖️ Advogado
eticaoab Os documentos solicitados por Vso. patrono vislumbram evitar que não haja contemplação das dívidas ativas da falecida quanto ao espólio da mesma. Lembre-se que os herdeiros que aceitem partilhar desse direito, receberão tanto a parte ativa quanto a passiva do de cujus e apenas responderão (das dívidas) no limite de sua cota parte ativa, ora recebida.