IPTU juros no imposto por aguardar parecer de processo
Mariane Roberta de Souza★
Sou de Florianópolis e necessito de uma orientação.Meu carnê de IPTU não foi pago no período de um ano, por estar no aguardo de parecer de processo relacionado à isenção do mesmo. Após este período o pedido foi indeferido e agora exige-se o pagamento do imposto com juros. Esse procedimento está correto???
1 Resposta
idalinacunha★
Boa noite, Mariane.
Infelizmente, os encargos (multas moratórias, juros, atualização monetária) que incidem sobre o crédito tributário constituído (referente ao IPTU) não deixam de correr durante o andamento do processo administrativo.
No entanto, caso você discorde da decisão na esfera administrativa e entenda que a isenção deve ser concedida, é possível recorrer ao judiciário e pode-se propor uma Ação Anulatória Fiscal.
Atenciosamente e à disposição,
Idalina Cunha
(editado pelo admin) (Oi)
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