IPVA Inscrito na Dívida Ativa

Boa tarde, ChrisElder. Veja bem, inicialmente cabe informar o seguinte, voce nao conseguirá obter a redução desse montante, muito menos conseguir que volte no valor original. Do mesmo modo, o débito de IPVA, por força da Lei estadual n° 13.296/2008, não permite parcelamento ordinário. No entanto, a lei nº. 13.014/08, de 19 de maio de 2008 instituiu o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo, e foi regulamentada pelo Decreto nº 53.772, de 8 de Dezembro de 2008 . O Decreto estabeleceu as regras para adesão ao PPD relativamente aos débitos do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. O PPD do IPVA foi um programa de parcelamento oferecido pelo Estado de São Paulo para que os contribuintes pudessem promover a regularização dos débitos de IPVA, constituídos ou não, inclusive inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em relação a fatos geradores ocorridos até 31.12.2006. Então tente fazer por esse site: https://www.ppd.sp.gov.br/Forms/frmOrientacoesPPI.aspx. Senao conseguir, poderá tentar buscando o judiciário, por meio de um advogado. Boa sorte.

Obrigado @thalesmadureira. Att'

Olá caro visitante! Obrigado por utilizar o Advogados Online. Apenas complementado a resposta do colega Thales, informo que Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo lançou, no dia 20/07/2017, programa especial de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa. Para tanto, você deve acessar o site ppd2017 sp. gov.br e buscar pela melhor opção de parcelamento ou pagamento a vista para você. Caso não consiga acessar o site pela internet, eu aconselho que você procure o Poupatempo da sua cidade para tanto. Espero ter te ajudado. Caso apareçam mais dúvidas, não se preocupe e volte a nos perguntar.