Isenção de pagamento do IPVA.

vivinany ★

Prezados senhores, Eu desconhecia a lei com relação à insenção de pagamento do IPVA para portadores de neoplasia malígna. Assim sendo, paguei os mesmos até três anos atrás, quando precisei parar de trabalhar. Gostaria de saber se existe alguma lei de que eu possa me valer para conseguir a isenção de pagamento destes valores atrasados. Minha neoplasia foi tratada em 2002 e tenho toda a documentação pertinente desde então. Agradeço antecipadamente sua especial atenção !

1 Resposta

Dr. Leonardo Vosniak ⚖️ Advogado

Meu caro, você deve contratar um advogado, para que o mesmo entre com uma ação de repetição de indébito ou uma declaratória de inexistência de relação jurídica com tutela antecipada.- ambas são ações cabíveis no seu caso. Qualquer duvida ou apoio que puder te dar,segue meu e mail: (editado pelo admin) e meu facebook: LEONARDO VOSNIAK No que puder ajudar,estou a disposição. ATT, DOUTOR LEONARDO VOSNIAK