Olá bom dia.. Meu namorado trabalhou em uma empresa por contrato de jovem aprendiz durante um ano, que se encerrou no dia 03/12/2013 porem a homologação do termino de contrato não saiu até a presente data (06/02/2014). Gostaria de saber se existe um prazo máximo para que a empresa realize a homologação e se caso tenha excedido o mesmo, se ele tem direito a multa rescisória que geralmente é aplicada a lei quando homologação ultrapassa os 10 dias.
1 Resposta
Dra. Julye Lanes⚖️ Advogada
O art. 477 CLT fala sobre a multa caso o pagamento das verbas rescisórias ultrapasse o tempo ali descrito. Quanto à homologação, não existe na lei algo que diz sobre o mesmo. Alguns juízes podem entender e aplicar a multa nesse caso de atraso de homologação, mas não é frequente.
Mas é interessante verificar essa informação, pois contrato de até 01 ano, não é necessário homologação em sindicato. Conta-se 01 ano 01/01/2014 à 31/12/2014. Se o contrato terminar no dia depois, ai sim, já é obrigatório ter homologação em sindicato ou MTE.
