Gostaria de saber se o senhor poderia me esclarecer outra dúvida?
Fui ontem no Fórum e xeroquei o meu processo, então, consta nele um novo parecer da Promotora que diz seguinte:
Analisando os autos vejo que o acusado praticou crime de lesão corporal três vezes, ao agredir as três vítimas qualificadas, razão pela qual entendo que o somatório das penas previstas afaste a competência do juizado. pelo exposto, apeno pela declaração da incompetência do juizado, remetendo os autos ao distribuidor comum.
O que isso significa?
Você pode me ajudar?
Desde já agradeço!
Fique com Deus
Muito obg. Ewerton
1 Resposta
Dr. Rodrigues⚖️ Advogado
M,
isso significa que entendeu o Ilustre promotor que somadas todas as penas de lesão que poderão ser aplicadas excederá dois anos, que é o limite para que o crime de menor potenkcial ofensivo seja julgado no Juizado especial, na pratica não poderá ser feita uma transação penal ou mais popularmente um acordo no qual pagaria cestas basicas ou prestaria serviços à comunidade e ao final do cumprimenmto desta sentença ou transação que seja, sua folha de antecedentes seria restaurada ou limpa, como se nunca houvesse processo penal, em suma é isso.
Vc passará, caso o juiz aceite as alegações do promotor a responder na Justiça comum, mas ainda assim, certamente se condenado terá sua pena convertida também em prestação de serviços à comunidade.
Att,
