JUSTA CAUSA POR IMPROBIDADE NA GRAVIDEZ

mahelo ★

BOM DIA, FUI DEMITIDA POR JUSTA CAUSA, POR IMPROBIDADE, NO CASO APRESENTEI ATESTADO FALSO... ESTOU GRAVIDA E JA ESTAVA QNDO FUI DEMITIDA, TENHO ALGUM DIREITO? PODERIA PROCESSAR A EMPRESA ? A DEMISSÃO OCORREU EM 2 DE MAIO E ATE AGORA A EMPRESA NAO DEVOLVEU MINHA CARTEIRA. O QUE DEVO FAZER ? O MOTIVO DA PERGUNTA É POR QUE MUITAS PESSOAS DIZEM QUE DEVE IR ATRAS MAIS TENHO RECEIO POR POSSIVEIS PROBLEMAS PARA MIM MESMA.. NÃO TENHO NO MOMENTO CONDIÇÕES DE ARCAR COM UM ADVOGADO ENTÃO PRECISO ESCLARECER AS DUVIDAS PARA DEPOIS TOMAR ATITUDE...

1 Resposta

Dra. Julye Lanes ⚖️ Advogada

Falsificação de atestado dá pena de detenção: Art. 302 - Cód. Penal Falsidade de atestado médico - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano. Mas não é por isso que a empresa deverá deixar de pagar seus direitos e reter sua carteira de trabalho. O prazo para entrega da mesma é de 48 horas. Precedente Normativo 98: "Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 horas."