O banco pode fazer lançamentos de débitos de "cesta fácil" sem o consentimento do dono do cartão? Houve um lançamento identificado como tarifa fácil cesta máster na minha conta, mas como o cartão esta configurado para debito automático eu não pude fazer nada, debutou... E já é a segunda vez!
Obs: faço essa pergunta esperando obter uma resposta antes de falar com a atendente do banco, porque, como todos nós sabemos elas sempre dão um jeito de nos enrolar lá...
2 Respostas
Dr. Thiago Policaro⚖️ Advogado
como o senhor autorizou tal procedimento, até o momento, ele é licito. Porem, caso queira cessar o pagamento basta comunicar o banco.
Thiago Alberto N. Policaro
Advogado – OAB/SP 350.913
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Dr. Thales Madureira⚖️ Advogado
Boa tarde, Denis. Veja bem, como você não foi comunicado do desconto e também não o contratara não há por que razão ele ser devido. Então simplesmente peça ao banco para cancelar tendo em vista ser uma cobrança indevida, devidamente expressa no artigo 39 do código de defesa do consumidor, a qual exigiu do consumidor uma vantagem manifestamente indevida. Além disso, você poderá pedir também a devolução em dobro da quantia cobrada, com base no artigo 42 parágrafo único do mesmo código, pois o consumidor terá o direito à repetição indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros. Portanto, primeiramente solicite ao banco para que não lhe seja cobrado mais, porém, se não obtiver êxito, faça uma reclamação no Procon e já peça a devolução em dobro da quantia. Se mesmo após isso não obtiver sucesso, ingresse com uma ação judicial.
