LEGALIDADE COBRANÇA DE MULTAS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

samellauara ★
Bom dia, moro em São Paulo e estou firmando alguns contratos de prestação de serviços autônomos nas áreas de fisioterapia, nutrição, etc. Em um contrato de prestação de serviços autônomos é possível que eu como contratante, estabeleça pagamento de multas, caso haja, por parte do contratado, atraso na entrega dos relatórios previstos, recibos de pagamento, uniforme, etc? A cobrança de tais multas é legal?

1 Resposta

Dr. Felipe Varela ⚖️ Advogado
Sim, é possível estipular multa nos contratos em questão. Qualquer dúvida, entre em contato. Felipe Varela de Araujo Advogado - OAB/SP 335.406 (editado pelo admin)