Legitimidade Cobrança de Leitura Individualizada conta de Gás
quackquack51★
Olá,
Na minha conta do Gás encanado, distribuído pela empresa Supergasbras, apareceu no último mês uma cobrança de R$ 3,50 por "Prestação de Serviço - Leitura Individualizada".
Essa cobrança pode ser realizada? É legal?
Lembro do caso da emissão de boletos bancários que era cobrado um valor e que foi considerado ilegal, porque esse custo era da empresa e não podia ser repassado para o cliente. Por isso a minha dúvida sobre a legitimidade dessa cobrança da Supergasbras.
Muito obrigado pela atenção.
2 Respostas
Dr. Thales Madureira⚖️ Advogado
Bom dia, quackquack51.
Veja bem, realmente, via de regra essa cobrança é indevida, nos termos do artigo 39, V, do codigo de defesa do consumidor. No entanto, essa cobrança pode até ser legal, desde que na contratação do serviço voce tenha sido informado sobre ela. Se não fora, então voce tem o direito de obter o cancelamento dessa cobrança. Se voce já pagou, voce tem o direito de obter o valor em dobro, conforme reza o artigo 42, §2º do cdc. Para isso, voce deve antes de tudo resolver junto a empresa, a fim de que, amigavelmente, o problema seja sanado e a cobrança seja cancelada. Se após feito isso voce nao tiver conseguido obter o cancelamento, voce poderá fazer uma reclamação no procon de seu municipio. Se ainda assim nao tiver obtido exito, deverá entrar com uma ação judicial. Boa sorte.
vanelinha★
Pedi nota fiscal deste serviço, a empresa disse que não emite NF sobre essa taxa. O CNPJ deles não dá direito à prestação de serviço. Como posso proceder quanto a isso?
