Lei 11.445/2007 DÚVIDA SOBRE ESTA LEI

THATYELLEF ★

A Lei diz que os prestadores de serviços de saneamento para um município devem formalizar essa prestação por meio de celebração de contrato, inclusive para prestadores de etapas complementares do mesmo serviço. GOSTARIA DE SABER SE ESSA AFIRMAÇÃO É VERDADEIRA OU FALSA CONFORME A LEI 11.445/2007

1 Resposta

Leonard interior e capital sp ★

todo serviço ainda que seja para um municipio deve ser formalizado por contrato (para regular dentre tantos, valores obrigações entre as partes). att.