Liminar sobre restituição de parcelas indevidas seguro-desemprego

Boa tarde!!!! Meu caso é o mesmo de muitos que postaram lá na página sobre a devolução de parcelas indevidas. Mas achei no site jus.com.br que há uns 4 meses saiu uma liminar de ação civil pública sobre este assunto. A determinação vale para todo território nacional e foi deferida pelo juíz Federal 1ª Vara Previdenciária de São Paulo, Marcus Orione Gonçalves Correia. Segundo o defensor público Daniel Chiaretti, O beneficiário não é notificado que recebeu parcelas irregularmente e só fica sabendo que está em suposto débito quando vai pedir um novo seguro-desemprego. Como faço para me utilizar dessa liminar????? Agradeço pela atenção e fico no aguardo de uma resposta. Abraço!