Matrícula escola (intercâmbio) sem assinatura de contrato
ShelbyMM09★
Olá, enviei um formulário digitado para uma agência e solicitei que fosse feito a matrícula numa escola escolhida. Esperei por dois dias o retorno e pela falta de segurança para com a agência pedi que fosse cancelado e recebi que deveria pagar uma taxa pelo cancelamento, pois, segundo o agente, já havia feito a matrícula. Não houve envio de contrato, nem assinatura e nem pagamento de nada. Ainda assim é devido essa cobrança?
1 Resposta
Dr. Gleyson Alves⚖️ Advogado
Bom dia.
De forma alguma essa cobrança é devida, primeiro pelo fato de que se quer foi enviado qualquer contrato, assinado ou lido, e mesmo que fosse ainda assim, você teria a proteção contra cláusulas abusivas. O CDC deixa claro que as compras realizadas através de estabelecimentos on-line, estão sujeitas ao direito de arrependimento dentro do prazo de 07 dias, deixando claro ainda que qualquer valor pago, deve ser integralmente devolvido.
Podemos ainda citar a lei Lei 12.965/2014, que a lei que trata dos direitos e deveres para uso de internet no Brasil, onde em seu artigo 7º XIII deixa claro que não serão excluídos os direitos contidos no código de defesa do consumidor. Portanto, tomando como verdade os fatos narrados no caso, a cobrança é indevida.
Qualquer dúvida, volte a perguntar que faremos o possível para ajudar.
Gleyson Alves OAB/RJ 218.182
