medida restritiva e salvo conduta
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Como posso fazer uma medida restritiva,pois sinto-me ameaçada por meu ex companheiro.O mesmo além de não pagar pensão que é um direito de minha filha ainda me desmoraliza perante a sociedade.
1 Resposta
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Realizar a denuncia junto à uma Delegacia de mulheres. Lei Maria da Penha. A delegada terá ate 48 horas para enviar ao Juiz e o mesmo mais 48 horas para deferir a solicitação. A medida protetiva é válida por 6 meses.