Gostaria de saber, por gentileza, se uma criança de 14 anos pode ligar para um programa de jogos na tv.
Minha prima ligou para um programa de nome Hiper Games, e agora veio uma fatura de R$ 400,00 para ser pago, isso é legitimo?
1 Resposta
Dr. Torres⚖️ Advogado
O assunto é discutível em Juizo. Há exigência legal para que as propagandas da Televisão peça para o menor, autorização dos pais, para realizarem tal ligação. Esse entendimento é melhor apreciado, se o horário da ligação é comum menores estarem acordados, e ativos.
Porém existe outro entendimento, que os menores, sendo incapazes, ou semi, devem ter suas atitudes assistidas pelo seu responsável.
