Menor trabalhando sem carteira assinada

DanielP ★

Minha namorada tem 16 anos e trabalha desde Maio numa loja, a loja era localizada em um shopping, e mês passado se mudou para o centro. A dona da loja ainda não assinou a carteira dela e está pagando um salário mínimo de 750 reais mais 200 reais de almoço. Se a chefe dela colocar ela para a rua, ela pode processar a chefe dela? Quais são os direitos dela?

1 Resposta

Dra. Julye Lanes ⚖️ Advogada

Bom dia, menor de 18 anos só pode trabalhar como Jovem Aprendiz, estando devidamente matriculado em escola regular e curso custeado pela empresa. Fora dessa modalidade, não existe, perante a lei, contratação legal. A empresa que contratar menor de idade irregular, poderá ser penalizada pela justiça e obrigada a pagar indenização ao colaborador.