Meu pai faleceu e sou menor de idade, quais são meus direitos?

LuanaMonteiro3 ★
Meu pai faleceu e sou menor de idade (17 anos) e tenho uma irmã mais nova, de 13 anos. Morávamos com ele até então, pois meus pais são separados. Gostaria de saber quais são meus direitos?e como faço para recorrer? Gostaria de saber também o por que do patrão do pai pedir para que minha mãe me emancipe? Minha mãe não pode interceder por nós duas? Estou precisando urgentemente de respostas!!!

1 Resposta

Dr. C. Guimaraes ⚖️ Advogado
Olá, Luana Monteiro! Primeiramente vou te explicar como funciona a emancipação. A emancipação ocorre como se você estivesse se tornando capaz aos atos da vida civil, ou seja, se sua mãe emancipar vocês, vocês terão direito à tudo que é dado às pessoas capazes (maior de 18 anos),você se tornará capaz são os mesmos direitos que são dados quando se completa os 18 (dezoito) anos de idade. Previsto no inciso I do Parágrafo Único, Art. 5º do Código Civil de 2002, vejamos: "Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos." Quanto ao falecimento do seu pai, você tem direito em receber a Pensão por morte até você e sua irmã completar 21 (vinte e um) anos de idade. No entanto, em relação aos seus direitos quanto ao benefício Pensão por morte do seu pai, se sua mãe te emancipar você perderá o direito em recebê-lo, pois perde o direito à pensão o menor que se emancipar ou completar 21 anos de idade. Espero ter elucidado suas dúvidas e, caso ainda persista alguma, não hesite em nos enviar uma mensagem. Abraços e boa resolução!