Minha empresa declaração escolar como comprovante de horas

vanessajcsantos ★
Tive que sair um dia cedo do trabalho pois tenho uma bolsa de estudos a distancia e tenho comparecer na faculdade semestralmente para atualizar e garantir a bolsa, peguei uma declaração para justificar a saída mais cedo e o RH da empresa diz que aceita esse tipo de declaração de horas somente declarações medicas, isso pode?

1 Resposta

Dr. Thales Madureira ⚖️ Advogado
Boa tarde, vanessajcsantos. Veja bem, não há impedimento legal nesse caso. As empresas só são obrigadas a aceitar declaração de horas em decorrência de atestado médico, como internação, consulta, entre outros; ou então em virtude de serviço prestado à justiça, como ser testemunha, jurados, por exemplo; ou então quando se está prestando serviço militar obrigatório, em ocasiões de fazer uma juramento à bandeira, algum serviço militar em horário de trabalho, etc. Sendo assim, não há o que se falar em atitude ilegal, ilícita da empresa, tendo em vista que não há ilegalidade em não aceitar uma declaração escolar. Claro que seria bom você juntar a declaração para pelo menos dar um motivo por que saiu mais cedo do serviço naquele dia, mesmo que já possua a ideia de pagar as horas que faltara, a fim de evitar uma demissão por exemplo. Então, converse com seu superior, tente entrar em um acordo com a empresa.