Olá vou me casar e me mudar de cidade, mas como tenho 12 anos de trabalho, tentei fazer um acordo para receber meus direitos, mas a empresa diz ser uma premissa da mesma não realizar acordos, como posso receber meus direitos trabalhista sem que eu tenha que pedir demissão? Gostaria de uma orientação sobre como devo proceder?
1 Resposta
Dra. Julye Lanes⚖️ Advogada
Boa noite, não há nada que obrigue a empresa te dispensar sem justa causa para que você possa receber seus direitos. Caso peça a demissão, perderá direito à multa do FGTS, ao saque do mesmo e ao seguro desemprego.
Somente a justiça determina que uma empresa dispensa um funcionário, a chamada Rescisão Indireta, onde terá que comprovar por vias testemunhais e/ou documentais, que a empresa não cumpria com suas obrigações.
Perante a lei, não existe "acordos" entre funcionário e empresa. É dispensa sem justa causa, dispensa por justa causa ou pedido de demissão, e no caso extremo, a Rescisão Indireta.
