boa tarde moro em Alpiarça e trabalho em santarem, venho por este meio perguntar se há alguma coisa que possa fazer para conseguir uma mobilidade que já foi indeferida entre câmaras devido a um caso social? Já perguntei ao sindicato onde estou associado ao qual nao me deram qualquer ajuda,ainda nao procurei respostas em lado nenhum, sera que posso por um advogado neste processo para me ajudar?
1 Resposta
Dr. Alvarez Felipe⚖️ Advogado
Olá caro visitante!
Obrigado por utilizar o Advogados Online.
Você quer dizer mobilidade no sentido de acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais, como por exemplo, a instalação de rampas para cadeirantes? Se sim, você pode fazer pedido administrativo nesse sentido ou ingressar em juízo para obrigar a Municipalidade a implantar a acessibilidade na Câmara Municipal.
Agora, se você está falando de mobilidade no sentido de ser transferido para a Câmara Municipal de outra cidade, a resposta é: não, você não pode ser transferido, nem por meio de processo judicial.
Cada Câmara pertence a um município e você, como prestou concurso para a Câmara de determinado município, mesmo que não seja aquele no qual mantém residência, está vinculado única e exclusivamente ao município que te contratou.
Cada um é um órgão diferente, com regimento diferente. Portanto, para que possa vir a trabalhar na Câmara de sua cidade, você deve ser aprovado em concurso público para aquele órgão, não podendo ser transferido de outro município.
Espero ter ajudado!
