Motofrete idade mínima para realização do curso

Aksoamaral ★
Gostaria de saber se posso arrumar uma liminar ou algo do tipo para tirar meu certificado de motofrete, pois a resolução do contran de número 356 pede dois anos de habilitação, e eu tenho pouco mais de um ano e meio, e essa é minha profissão, dependo dela para sobreviver, e até Janeiro não tenho como esperar tanto tempo para completar os dois anos.

1 Resposta

Dr. Thiago Policaro ⚖️ Advogado
é sim possível com base no art. 47 da ldb. você tem que promover mandado de segurança. Thiago Alberto N. Policaro Advogado – OAB/SP 350.913 E-mail:(editado pelo admin) Whatsapp:(11)9.9117-3169