MUDANÇA DE RAZAO SOCIAL, NOVA EMPRESA

Olá, Boa tarde, Pimenta 74, em resposta a sua dúvida, temos dois artigos na Consolidação das Leis do Trabalho, que asseguram que: Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados e o Artigo 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, logo se subentende que essa alteração não deverá afetar os contratos de trabalho ativos na empresa. Sendo assim após alteração na estrutura jurídica da empresa, essa alteração deverá ser assinalada junto a CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, no campo reservado para as alterações gerais, sendo imprescindível, constar nessa anotação a nova razão social e o novo local de funcionamento da empresa. O ideal e o que estabelece a legislação é que essa alteração conste em todos os registros, livros, atas e fichas dos empregados, mantendo essas informações atualizadas, salientando a data de admissão, a data da migração, resguardando sempre os direitos dos colaboradores.

SENDO QUE UMA NOVA EMPRESA COMPROU ESTÁ QUE EU TRABALHO E IRA UTILIZAR O MESMO CNPJ DA EMPRESA COMPRADA. E INFORMARAM-NOS QUE NAO IRÁ DAR BAIXA NA CTPS E CONTINUAREMOS COMO OS MESMOS TEMPOS DE SERVIÇOS NA NOVA EMPRESA, PODE-SE FAZER ISSO SOB AS LEIS TRABALHISTAS ? AGRADEÇO JOSIENE PELA INFORMAÇÃO.

Sim, pelo meu entendimento, podem, porém a ressalva é que conste essa informação por escrito na sua CTPS.