MULTA DE TRANSITO POR CONDUZIR MOTOCICLETA COM FAROIS APAGADOS DE DIA

REGINALDOFREITAS ★
RECEBI MULTA POR CONDUZIR MOTOCICLETA COM FAROIS APAGADOS DURANTE O DIA. SEGUNDO CTB É CONSIDERADA GRAVISSIMA COM RETENÇAO DA CNH. QUERO RECORRER, PRECISO TER A CERTEZA DE QUE HOUVE ALTERAÇAO NO CTB, DE GRAVISSIMA PARA MEDIA SE OCORRER DURANTE O DIA. COMO POSSO SABER? DE ACORDO PROJETO DE LEI N.º 7.149, DE 2006

1 Resposta

Dr. C. Guimaraes ⚖️ Advogado
Olá, Reginaldo Freitas! Primeiramente é necessário você estar atento quanto ao prazo que foi estipulado, para que você possa recorrer da multa, é necessário respaldar que a multa é um apenas um processo administrativo, não é necessário comparecer à audiências nem ao Fórum, é necessário apenas anexar e protocolar, lembrando que deve ser dentro do prazo pelo qual foi estipulado pelo requerimento e ainda conter toda documentação necessária, é importante que você não deixe faltar nenhum documento para que sua solicitação seja deferida. Na sua defesa prévia, serão analisados, os erros da notificação, por isso é necessário estar bastante atento quanto à forma de apresentar sua defesa. Se negado o recurso, ou não tiver sido feito, caberá recurso para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, que será analisado o fato, como ocorreu a infração. Se for negado este recurso, você poderá tentar recurso para o CETRAN, que serão analisados seus direitos quanto ao indeferimento da última na qual você tentou recorrer. Utilizar a motocicleta sem a utilização do farol pode colocar em risco vida de outras pessoas, muitas vezes, não conseguem identificar o veículo. Por isso é imposta uma multa e pode haver até a suspensão da CNH. Espero ter elucidado suas dúvidas e, caso ainda persista alguma, nos envie uma mensagem. Abraços e boa resolução!