bom dia, recebi em março 2017 duas multas de Lauro de Freitas(BA)de 2016, sendo que as mesma não se refere ao meu veiculo,entrei com recurso e ganhei em 27/03 foi publicado em junho no diário oficial do Município, só que até o momento as mesmas não foram dadas baixas pelo sistema do DETRAN da Bahia, a secretaria de transp(Settop) Diz que já informou ao Detran para fazer as baixas, pois eu preciso licenciar meu veiculo em junho e as multas estão pendentes na secretaria da fazenda para eu pagar, devido as não baixas, o que eu posso fazer para não pagar? e conseguir licenciar meu veiculo sem precisar paga-las? uma vez que o recurso foi ganho. Grata.
1 Resposta
Dr. Alvarez Felipe⚖️ Advogado
Olá caro visitante!
Obrigado por utilizar o Advogados Online.
Se você ganhou os recursos e foi reconhecido que o veículo não é o seu, você não tem que pagar multa alguma.
O que você pode fazer para buscar regularizar essa situação é procurar a Secretaria da Fazenda do Estado ou algum órgão equivalente que tenha na sua cidade e protocolar pedido de baixa das multas, tendo em vista que você ganhou o recurso e as multas são indevidas.
Caso o órgão se negue a protocolar ou não dê baixa nas multas, conforme o recurso, eu aconselho que você procure um advogado ou a Defensoria Pública da sua cidade e entre com processo obrigando que eles façam isso. Além disso, acredito que possa ser viável uma indenização por danos morais, tendo em vista que, por erro deles, você não consegue licenciar o seu veículo.
Espero ter te ajudado. Caso apareçam mais dúvidas, não se preocupe e volte a nos perguntar.
